O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos judiciais que questionam a proibição das plataformas de apostas online, conhecidas como bets, no Brasil. A decisão, assinada nesta segunda-feira (9), atende a um pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que apontou risco de insegurança jurídica diante de decisões divergentes sobre o funcionamento das empresas do setor.
O pedido da Procuradoria-Geral da República foi apresentado após algumas casas de apostas conseguirem decisões favoráveis na Justiça para continuar operando, mesmo com as restrições estabelecidas pelo governo federal. Entre os casos estão as plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, administradas pelo grupo CDA Gaming, que chegaram a obter autorização judicial para retomar as atividades.
Ao justificar a determinação, Fux afirmou que a existência de decisões diferentes sobre o mesmo assunto poderia provocar insegurança jurídica e permitir que algumas empresas continuassem funcionando enquanto outras permanecessem impedidas. O ministro também destacou os riscos sociais relacionados à exploração das apostas de quota fixa.
Com a decisão, os processos que tramitam nas instâncias inferiores ficam paralisados até que o STF julgue definitivamente quatro ações que questionam a constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.394/2026, responsável pela proibição das bets. A determinação, no entanto, ainda será submetida à análise dos demais ministros da Corte e não representa um julgamento definitivo sobre a validade da medida.



