O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta-feira (1) um parecer que assegura o afastamento remunerado de até seis meses para mulheres vítimas de violência doméstica afastadas do trabalho por determinação judicial, conforme medida protetiva da Lei Maria da Penha. A diretriz regulamenta na Administração Pública federal um entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em junho. Com a aprovação, a ordem judicial passa a valer de forma administrativa, sendo suficiente para a liberação do repasse pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sem exigência de nova perícia.
O custeio do benefício varia conforme o vínculo formal da trabalhadora: para empregadas com carteira assinada, o empregador paga os primeiros 15 dias e o INSS assume a partir do 16º. Já as contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais recebem o valor integral do INSS. Para vítimas não seguradas pela Previdência, o auxílio terá caráter assistencial, sob responsabilidade do Estado, Distrito Federal ou município designado pela Justiça.
O Ministério da Previdência Social e o INSS dispõem de 15 dias após a publicação para detalhar as regras operacionais, garantindo atendimento prioritário e sigiloso, inclusive pela plataforma Meu INSS. As beneficiárias estarão isentas do período de carência e do desconto de contribuição previdenciária. Além disso, o tempo em que ficarem afastadas das atividades profissionais será computado para a aposentadoria.
